É da nossa Responsabilidade

03/09/2009 - Publicado por: cassol - Categoria: Geral - Tags:

É da Nossa Responsabilidade.

A proposta de organização esportiva da ABP é fundamentada em diversos princípios e na interpretação sistemática das Leis que se aplicam a nossa prática esportiva.

Nosso princípio maior é o da segurança da prática esportiva, que nos conduz constantemente a tomar iniciativas que impactam no aumento do nível técnico dos instrutores e praticantes.

A interpretação da legislação que nos fundamenta e que será apresentada é compartilhada por inúmeros advogados do meio Jurídico-Esportivo e foi aplaudida por mais de uma dezena de pilotos do nosso meio, que também são advogados e que estiveram presentes em nossas Clinicas de Formação de Instrutores.

Não pretendemos exaurir o tema, mas esclarecer pontos controversos que sistematicamente são interpretados de maneira distorcida. Por isso nos reservamos no direito de resumir alguns conceitos, para tornar a sua compreensão mais fácil.

Para entender a questão é preciso entendê-los, sob pena de se perder em interpretações fundadas em premissas equivocadas, que levam a conclusões distorcidas, que não chegam a lugar algum.

Desta forma, pedimos paciência para quem têm interesse em conhecer com um pouco mais de profundidade o tema, pois as explicações que virão exigirão leitura atenta. Quem quiser ler em um texto mais ameno acesse este link: http://www.abp.esp.br/noticia.asp?nid=97

Este texto explica de forma bastante simplificada o que será apresentado a seguir.

Conceitos:

1 - Hierarquia das Normas

Existe hierarquia entre as normas que compõe a legislação brasileira. E a legislação brasileira é composta de diversos tipos de normas assim como a Constituição Federal, Leis e atos administrativos. Acima de todas as normas temos a Constituição Federal, que é a Lei que define como deve ser o Estado Brasileiro. Abaixo dela temos as demais Leis e depois os atos administrativos, que não são Leis, mas normas emitidas pela administração pública com a finalidade de fazer uma Lei ter funcionamento prático. Lembrando que a Lei é feita pelo Poder Legislativo e o ato administrativo por um representante ou funcionário da administração pública. O ato administrativo não pode dizer nada além do que a Lei que o estabelece e todos devem respeito a Constituição Federal. Nem a Lei e muito menos o ato administrativo pode conter disposições que ferem o que está escrito na Constituição Federal.

2 - Princípios Constitucionais

Princípios são proposições diretoras de uma ciência e no voto do festejado Min. Celso de Mello, proferido na PET-1458/CE (DJ 04-03-98, Julgamento 26/02/1998), encontraremos cristalina lição sobre os Princípios Constitucionais:

"...o respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever inderrogável do Poder Público. A ofensa do Estado a esses valores - que desempenham, enquanto categorias fundamentais que são, um papel subordinante na própria configuração dos direitos individuais ou coletivos - introduz um perigoso fator de desequilíbrio sistêmico e rompe, por completo, a harmonia que deve presidir as relações, sempre tão estruturalmente desiguais, entre os indivíduos e o Poder".
O que leva a concluir que é ilegal qualquer desrespeito aos Princípios Constitucionais.

3 - Princípio Constitucional da Legalidade

Pelo Princípio Constitucional da Legalidade a administração pública tem seus atos limitados pela lei. O administrador público só pode agir dentro do que a lei lhe permite, ao contrário do cidadão, que tudo pode, menos o que lhe é proibido.

4 - Princípio Constitucional da Autonomia da Administração Esportiva

A Constituição Federal dedica um artigo (217) ao esporte, declarando entre outras coisas o Princípio da Administração Esportiva, que assegura a autonomia das entidades desportivas quanto a sua organização e funcionamento. Na lição do Mestre Marcilio Krieger:

"Autonomia desportiva é o princípio segundo o qual as pessoas físicas e jurídicas têm a faculdade e liberdade de se organizarem para a prática desportiva (Lei geral sobre Desportos, art. 2º, II) sem a interferência estatal no seu funcionamento (Constituição Federal, art. 5º, XVII e XVIII), desde que respeitado o princípio da soberania (Constituição Federal, art. 1º, I, c/c LGSD, art. 2º, II)".

Acontece que o Artigo 217 da Constituição Federal foi regulamentado por uma Lei, que é a chamada Lei Pelé, que em breve será analisada.

5 - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS

Existem diversas regras que determinam como se deve interpretar as normas legais, que são aplicadas desde a Constituição Federal até aos atos administrativos. Como exemplo podemos citar a supremacia da Constituição Federal que foi exposta a pouco, essa é uma regra de interpretação das normas legais. Uma outra é fundamental ao entendimento da questão: “Se a Lei não estabelece uma distinção, não pode o seu interprete estabelecê-la”. Portanto toda e qualquer exceção a regra prevista na Lei, deve da mesma forma também estar prevista em Lei, não pode o leitor de uma Lei inventar uma exceção por conta da sua interpretação pessoal. E o raciocínio inverso é verdadeiro, se uma Lei estabelece uma exceção, não pode o interprete fazer de conta que ela não existe. Por isso que no direito se diz que as exceções servem para confirmar a regra.

Quem chegou até aqui percebeu que o assunto é técnico, portanto exige um mínimo de conhecimento técnico-jurídico para que se possa fazer qualquer tipo de afirmação conclusiva.
Mas vamos em frente.

Lei Pelé:

1-Como afirmamos o artigo 217 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei Pelé, que logo em seu artigo 1º declara:

“Art 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
§ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. “ (Grifos Nossos)

§ 2º - A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.

Aqui encontramos muitos conceitos importantes e o primeiro critério legal de classificação esportiva, distinguindo esportes formais dos não formais. Os formais são aqueles que exigem regras rígidas para a sua prática e os informais se caracterizam pela liberdade de se estabelecer regras para a sua prática (liberdade lúdica no estabelecimento da regra de prática). Com isso a Lei declara que protege não somente esportes formais, como o parapente que exige a observância de regras para a sua prática, mas também, por exemplo, as “peladas”, onde os praticantes estabelecem as regras que bem entenderem.

Um erro crasso é classificar atividade esportiva como sendo somente as que se realizam em competições. È desconhecer as diversas classificações legais do esporte e as suas inúmeras manifestações com a de lazer, educacional, da terceira idade, militar, universitária entre outras. Outro erro é conceituar esportes formais e não formais de acordo com o entendimento pessoal, ao invés das disposições doutrinárias do Direito Desportivo.

Mas o que mais nos interessa deste artigo está em seu parágrafo primeiro, que declara que cabe as entidades nacionais estabelecerem as regras de prática esportiva que irão reger os seus esportes.

Some a isso o que os Princípios Constitucionais da Autonomia da Administração Esportiva e o da Legalidade declaram e é fácil perceber que a partir da Constituição Federal de 1988 o Estado, seja através dos órgãos administração pública ou por outro meio, não pode emitir regras ou mesmo administrar prática esportiva.

2- O artigo 2º da Lei Pelé estabelece os Princípios que regem o esporte no Brasil. Entre eles temos:

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2o O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:

II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;

IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;

XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;

XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.

A Lei Pelé é bastante complexa e entendemos que o que foi exposto até o momento é adequado para a compreensão do nosso posicionamento. Os Princípios acima expostos serão analisados um pouco mais a frente.

DA ESFERA DE ATUAÇÃO DA ANAC

A ANAC foi criada por uma Lei que definiu os assuntos em que ela pode atuar e como ele deverá atuar. A maneira como ela fará essa atuação será estabelecida por ela através de atos administrativos, que não podem em hipótese algum extrapolar os limites da Lei que a criou. A Lei 11.182 de 27 de setembro de 2005 foi quem criou a ANAC e em nenhum dos seus artigos lhe conferem competência esportiva, ou mesmo citam a palavra "esporte". Mesmo que fizesse deveriam manter respeito ao que a Constituição Federal determinou a respeito do esporte no Brasil. Mas de qualquer forma esta Lei lhe dá diversas atribuições, que em maior ou menor grau, lhe conferem direito de interferir nas práticas esportivas áreas, levando em consideração o potencial risco a terceiros do equipamento utilizado. Mas essa interferência não pode invadir a competência legal das entidades nacionais. A ANAC e entidades nacionais devem procurar formas de atuação conjunta, cada um em sua esfera de competência, de forma a patrocinar segurança. Quanto ao Parapente existe um regulamento anterior a ANAC que é a RBHA140. Onde basicamente se restringe a declarar quais os procedimentos a serem observados para a regulamentação das rampas. Este é o limite da atuação da ANAC em nosso esporte, ela não se interfere em outras questões, como a habilitação dos praticantes, remetendo aos Clubes a decisão de como devem proceder. Deduzir que paginas da internet são capazes de atribuir competência legal, da mesma forma que ampliar o conceito de aviação civil a ponto de encampar todo tipo de atividade que pode ser exercida no espaço aéreo é mera opinião sem respaldo legal.

E em uma prática esportiva com um nível de risco como o Parapente, diante o Principio da Segurança Esportiva (art.2, XI Lei Pelé) e as responsabilidades estabelecidas pelo Código Civil, Código do Consumidor e Código Penal exigem muita cautela e seriedade no que se refere à sua prática, principalmente ensino e administração. Praticar, ensinar e administrar esporte de risco sem observar normas que estabeleçam critérios adequados de segurança é muito grave. Quem se interessar pesquise sobre a figura do agente garantidor no Código Penal, que é aquele que tem o dever legal de evitar lesão a um direito. Vai descobrir que quem dá causa, assume o compromisso de evitar ou por Lei tenha a obrigação de evitar um acidente, vai responder criminalmente se acontecer o que ele deveria ter evitado. E é intuitivo chegar à conclusão de que quem se propõe a ensinar ou administrar atividade de risco tem a obrigação legal de fazer isso de modo a garantir a segurança dos seus participantes. Da mesma forma que se concluiu que diversos acontecimentos em nossos esportes são ou foram criminosos.

Código Brasileiro de Aeronáutica

O Código Brasileiro de Aeronáutica é uma Lei Geral que regulamenta as atividades aéreas no Brasil. Ele foi emitido em 1986, antes da nossa Constituição que foi em 1988. Portanto, somente as disposições que não se chocaram com a Constituição de 1988 foram recepcionadas, por que como vimos, a Constituição é a Lei Maior e todas as outras normas devem respeito às suas disposições.

Aqui iremos fazer uso das regras de interpretação que fizemos você ler lá em cima. Você deve se lembrar que quando a Lei estabelece uma exceção, não pode o interprete fazer de conta que ela não existe e muito menos alegar que não a conhecia.
Em seu artigo 106 está prevista a definição do que é aeronave para a Lei:

“Art. 106. Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.”

Mas nos § 1° e 2º do seu artigo 15 o legislador estabeleceu exceção ao conceito de aeronave:

“Art. 15. Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos.

§ 1° A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pela autoridade aeronáutica.

§ 2° A utilização de veículos aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos públicos especializados (artigo 201). (Grifos Nossos)”

Parapente não é aeronave é veículo aéreo desportivo, assim como balão, asas voadoras, planador e seus similares. Parapente é similar ao que o § 2° definiu como veículos aéreos desportivos. E o que o § 2° definiu como veículos aéreos desportivos se encontra no § 1º. Se fosse aeronave o legislador não os teria denominado com outro nome. Quando o fez criou uma distinção, uma exceção ao conceito de aeronave, que por sua amplitude, abarcaria também os equipamentos que classificou como veículos aéreos desportivos. Se o legislador quisesse que esses veículos aéreos esportivos tivessem o mesmo tratamento dado às aeronaves, bastaria ter silenciado, por que o conceito de aeronave os englobaria. Mas não, criou uma nova categoria, a dos veículos aéreo desportivos. Por isso não se pode dar o mesmo tratamento que se dá a aeronave aos veículos aéreos desportivos. Cada um dos veículos aéreo desportivos merece tratamento diferenciado conforme suas características, principalmente no que diz respeito ao seu potencial de causar danos a terceiros. E a RBHA 104 apenas reflete esse entendimento, que é similar ao da ICAO, em regulamento de numeração semelhante.

Conclusões

Cabe a nós praticantes a responsabilidade de administrarmos nosso esporte de maneira adequada e segura. A Lei nos dá essa obrigação ao mesmo tempo em que nos fornece uma ferramenta extremamente adequada para controle das infrações disciplinares e de competição. Essa ferramenta é a Justiça Desportiva, cujas decisões têm a mesma força de sentença judicial.

Não somos obrigados a adotá-la, assim como temos a liberdade de escolher se o nosso esporte será administrado de maneira adequada, de forma a fornecer segurança esportiva aos praticantes e jurídica aos instrutores e diretorias das entidades administradoras. Qualquer que for a escolha do meio existe conseqüências. Cabe o meio decidir o que é mais adequado. Seguir os que se opõe a organização proclamando conceitos distorcidos, distribuindo “carteirinhas” e desagregando. Ou adotar procedimentos estabelecidos de acordo com as Leis que incidem sobre a nossa prática esportiva, que se seguidos a risca garantem a devida segurança.

Se quisermos ser respeitados temos que respeitar, principalmente a integridade física dos nossos praticantes.

A exigência de habilitação esportiva emitida por entidade nacional, que estabelece critérios adequados para sua emissão é perfeitamente lícita e recomendável. Ato que sintetiza a finalidade da legislação esportiva em nosso país, que é a de proporcionar ao esporte o suporte legal para ele se auto-regulamentar, distante da interferência do Estado.

Chamar o RBHA 104 de Lei, afirmar que ele está acima da Legislação Esportiva Brasileira ou que ele determina que não se pode exigir habilitação esportiva emitida por entidade nacional é não dominar os conceitos básicos aqui expostos.

Nossa comunidade esportiva tem o poder/direito/dever de se organizar. Mas para isso é preciso maturidade.

Acredito que você perdeu um bom tempo lendo este texto, reflita agora sobre o motivo que o levou a lê-lo e perceberá o quanto somos imaturos.

Reflita também sobre o tempo que foi gasto para escrever este texto e em todas as ações que a ABP vem fazendo e fez para conscientizar o Parapente brasileiro nestes últimos 06 anos.

Reflita sobre como o seu esporte é facilmente desorientado. Perceba que não temos tradição em administração esportiva, que existem aqueles que proclamam a transferência desta responsabilidade a autoridade aeronáutica e no mais das vezes são os que se beneficiam com a distribuição de “carteirinhas” sem o menor critério.

Reflita sobre o quanto poderíamos estar melhor se gastássemos menos tempo, dinheiro e esforços para dirimir meras picuinhas.

Reflita e nos ajude a organizar o Parapente no Brasil.

Ps1. Nas Clínicas da ABP expomos com a devida profundidade a relação do nosso Sistema de Administração Esportiva e como ela fornece segurança esportiva e jurídica para o meio.

Ps2. Lembramos que os conceitos apresentados foram feitos de forma simplificada e que refletem o entendimento de uma quantidade significativa de juristas.

Ps3. A ABP se atem as questões relativas ao Parapente, outros esportes como por exemplo bicicletas ou as diversas outras modalidades aerodesportivas não nos dizem respeito.

Ps4. Maiores informações não deixe de ir na próxima Clínica da ABP.







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