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Propostas para o “Projeto de Lei” do novo “Código Brasileiro de Aeronáutica”

Postado em 30/09/2016 por Luciano Miguel Martins - Categoria: Geral - Tags: senado parapente legislação

Caro Associado,​ por favor, leia com atenção o texto que segue, ele é muito importante.
 
No “Senado Federal”, está tramitando projeto de lei do novo Código Brasileiro de Aeronáutica, que irá substituir o atual, que é de 1986.

E a ABP
​ se uniu para apresentar proposta única de emendas ao projeto desta nova ​L​ei, que, se aprovada, será muito importante para todos nós.
 
Nossas propostas foram baseadas em trabalho elaborado pela “ABP” - em 2003 - quando fomos requisitados pelo Ministério da Defesa”, para contribuir com outro projeto semelhante. Seus conceitos decorrem dos estudos do Dr. Cláudio Consolo, que antecedem a nossa própria fundação. Por meio destas conclusões é que a ABP” obteve a histórica alteração na forma de atuação do  extinto DAC”, não somente para o Parapente, mas para todas as modalidades de esportes aéreos. Se naquela época pioneira fizéssemos a leitura rasa que, as vezes, é feita hoje em dia, não teríamos alterado a atuação de um órgão da Administração Pública Federal. Se conseguimos é porque tínhamos razão. E é exatamente a nossa razão que você encontrará no estudo que foi levado ao Senado Federal e que agora está a sua disposição. Bem diferente das tolices que embasam opinião apressadas, que no mais das vezes nos criticam mais por mero vazio sentimento de inveja, do que qualquer outro motivo. Fazendo um paralelo com modalidades praticadas em vias terrestres, poucos sabem que o Código Brasileiro de Transito” se aplica, entre outros, a veículos de propulsão humana”. Ele expressamente excluiu da classificação de veículos de sua esfera de atuação a bicicleta, mas foi omisso em relação a outras modalidades, também de propulsão humana” e praticada em vias terrestres como, por exemplo: oskate”. Então seria razoável, portanto, lícito que sobre os skate’s” recaíssem toda a regulamentação própria dos veículos automotores, como, por exemplo: licenciamento, registro, emplacamento, impostos de propriedade e procedimentos para aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores deskate? É óbvio que a resposta seria não! A obviedade da resposta decorre da evidente conclusão de que seria absurdo submeter o skate” a esta situação esdrúxula. Como a lei regula comportamento humano, ela não pode regulamentar o absurdo, portanto, ilícita seria qualquer iniciativa neste sentido. Mas é claro, que sempre haverá aqueles com discernimento (in)suficiente para chegar a conclusão de que: sim, os Detrans deveriam regulamentar e fiscalizar osskatistas” ! Ridículo, mas nunca estamos imunes a isto. “Aristoteles” já afirmava que “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. E é justamente disso de que trata o documento.

Por fim, sim, somos pioneiros na abordagem descompromissada de interesses e promoções pessoais em prol da prática segura do Parapente. E o motor que impulsiona tudo isto é a nossa paixão pelo Parapente.
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Diretoria ABP
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